HC 1047946 - DECISAO

HC 1047946 - DECISAO

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incindindo a Súmula 691 do STF que obsta conhecer do writ quando se ataca decisão relatorial que indeferiu liminar, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância; portanto aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: CRISTIANO FERREIRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Humanitária, Monitoramento Eletrônico, Súmula 691/stf, Unificação De Penas, Regime De Cumprimento
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Parties

CRISTIANO FERREIRA DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em HC na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice ao conhecimento do writ
  3. 3 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes da intervenção do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminar porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incindindo a Súmula 691 do STF que obsta conhecer do writ quando se ataca decisão relatorial que indeferiu liminar, e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique supressão de instância; portanto aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida; aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.