RHC 222741 - DECISAO

RHC 222741 - DECISAO

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por existir apelação criminal em tramitação no Tribunal de origem que deve examinar a alegada nulidade do julgamento do júri; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a suspensão imediata dos efeitos da condenação ou da execução provisória, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 1068) autorizando a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri.

Parties
Recorrente / Paciente: FELIPE FREIRE FERNANDES DE MACEDO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento Do Júri, Execução Provisória Da Pena, Soberania Dos Veredictos, Art. 478, Inciso I, CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Do Júri Execução Provisória Da Pena Soberania Dos Veredictos Art. 478, Inciso I, CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE FREIRE FERNANDES DE MACEDO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é a via adequada para declarar nulidade absoluta do julgamento do Tribunal do Júri por menção à vida pregressa e antecedentes do acusado durante debates plenários
  2. 2 Se a pendência de apelação criminal no Tribunal de origem impede o conhecimento, pelo STJ, da alegada nulidade ocorrida no plenário do júri
  3. 3 Se é cabível a suspensão imediata dos efeitos da condenação e da execução provisória diante da alegada nulidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus, por existir apelação criminal em tramitação no Tribunal de origem que deve examinar a alegada nulidade do julgamento do júri; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a suspensão imediata dos efeitos da condenação ou da execução provisória, em conformidade com a jurisprudência do STF (Tema 1068) autorizando a execução provisória das condenações do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Publique-se.