RHC 223906 - DECISAO

RHC 223906 - DECISAO

O STJ não conhece do recurso porque é incompetente para examinar decisões proferidas por Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal e não pode apreciar matéria não apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, mantém-se o indeferimento/denegação do pedido recursal.

Parties
Impetrante: ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Turmas Recursais De Juizado Especial Criminal, Medidas Cautelares, Suspeição E Impedimento Do Juiz
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Do STJ Turmas Recursais De Juizado Especial Criminal Medidas Cautelares Suspeição E Impedimento Do Juiz

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Parties

ALVARO HENRIQUE PEREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Com Pedido Liminar Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para analisar acórdão de Turmas Recursais
  2. 2 supressão de instância ao apreciar matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 pedido de trancamento do processo e revogação de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O STJ não conhece do recurso porque é incompetente para examinar decisões proferidas por Turmas Recursais de Juizado Especial Criminal e não pode apreciar matéria não apreciada pelo tribunal de origem, sob pena de supressão de instância; assim, mantém-se o indeferimento/denegação do pedido recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do recurso em habeas corpus.