HC 1045554 - DECISAO

HC 1045554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, havendo preclusão temporal em razão do longo decurso entre julgamento da apelação (29/05/2019) e a impetração (20/10/2025), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

LUCAS FELIPE DE OLIVEIRA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preclusão temporal para alegação de nulidades em acórdão
  3. 3 pedido de reconhecimento de tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio manejado tardiamente, havendo preclusão temporal em razão do longo decurso entre julgamento da apelação (29/05/2019) e a impetração (20/10/2025), não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse atuação de ofício; por isso indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.