HC 1008951 - DECISAO

HC 1008951 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, exercendo controle para resguardar liberdade de locomoção, declaro a nulidade da confissão informal por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; contudo, a nulidade não afeta a condenação ou a pena, pois a decisão condenatória está fundamentada em outros elementos de prova (depoimentos policiais e materialidade apreendida) e as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas (fundada suspeita e consentimento da genitora).

Parties
Paciente: GABRIEL REZENDE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação criminal n. 0811668-38.2023.8.19.0061)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da confissão informal, sem efeitos na condenação ou na pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Confissão Informal, Inviolabilidade De Domicílio, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Confissão Informal Inviolabilidade De Domicílio Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

GABRIEL REZENDE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (apelação criminal n. 0811668-38.2023.8.19.0061)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 validade do consentimento da genitora para ingresso no domicílio
  3. 3 nulidade da confissão informal por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via, mas, exercendo controle para resguardar liberdade de locomoção, declaro a nulidade da confissão informal por ausência de advertência sobre o direito ao silêncio; contudo, a nulidade não afeta a condenação ou a pena, pois a decisão condenatória está fundamentada em outros elementos de prova (depoimentos policiais e materialidade apreendida) e as buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas (fundada suspeita e consentimento da genitora).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para declarar a nulidade da confissão informal, sem efeitos na condenação ou na pena do paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Declarar a nulidade da confissão informal realizada em sede policial