HC 1040271 - ACORDAO

HC 1040271 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a insurgência apresentada no habeas corpus constitui reapresentação de questões já examinadas por esta Corte (incidindo o art. 210 do RISTJ), não havendo fatos supervenientes ou inovação relevante que justifiquem novo exame, além de que a tese de erro de proibição não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que tornaria seu conhecimento em habeas corpus inadequado por supressão de instância.

Parties
Agravante: ROGERIO BUENO DE FREITAS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Insurgência, Majorante Do Art. 12, I Da Lei 8.137/1990, Continuidade Delitiva (art. 71 Cp), Erro De Proibição (art. 21 Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Reiteração De Insurgência Majorante Do Art. 12, I Da Lei 8.137/1990 Continuidade Delitiva (art. 71 Cp) Erro De Proibição (art. 21 Cp)

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Parties

ROGERIO BUENO DE FREITAS

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (turma)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de pedido com os mesmos fundamentos e cabimento do indeferimento liminar nos termos do art. 210 do RISTJ
  2. 2 incidência e composição da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/1990 (inclusão de acréscimos legais)
  3. 3 apreciação da tese de erro de proibição (art. 21 do CP) em habeas corpus e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a insurgência apresentada no habeas corpus constitui reapresentação de questões já examinadas por esta Corte (incidindo o art. 210 do RISTJ), não havendo fatos supervenientes ou inovação relevante que justifiquem novo exame, além de que a tese de erro de proibição não foi enfrentada no acórdão impugnado, o que tornaria seu conhecimento em habeas corpus inadequado por supressão de instância.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada de indeferimento liminar do habeas corpus