HC 1044737 - ACORDAO

HC 1044737 - ACORDAO

Ausente flagrante ilegalidade e diante de elementos convergentes (comunicado de evento e depoimentos coesos dos agentes penitenciários) que caracterizam a desobediência, impõe-se manter a decisão das instâncias ordinárias reconhecendo falta disciplinar grave; a via do habeas corpus é inadequada para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: FELIPE SILVA DE SÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Servidores, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Servidores Reexame Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELIPE SILVA DE SÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Configuração da falta disciplinar de natureza grave por desobediência
  3. 3 Presunção de veracidade das declarações de servidores públicos

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade e diante de elementos convergentes (comunicado de evento e depoimentos coesos dos agentes penitenciários) que caracterizam a desobediência, impõe-se manter a decisão das instâncias ordinárias reconhecendo falta disciplinar grave; a via do habeas corpus é inadequada para revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio