HC 838404 - ACORDAO

HC 838404 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus porque tramita recurso especial interposto pela Defensoria Pública, e a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundada suspeita de flagrante (fuga do suspeito, apreensão de drogas em revista pessoal e confissão informal), nos termos do entendimento do STF (Tema 280), e a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (art. 42 da Lei de Drogas); o tráfico privilegiado não ficou...

Parties
Paciente: HERIK LEITE DOMINGOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Writ (não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Busca Domiciliar Sem Mandado, Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Confissão Espontânea, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Lei N. 11.343/2006, Revisão Fático Probatória
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Busca Domiciliar Sem Mandado Flagrante Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas +5 more

Case Brief

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Parties

HERIK LEITE DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Não Conhecido Do Writ (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus enquanto tramita recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade no ingresso domiciliar sem mandado
  3. 3 justificação do ingresso pela apreensão de drogas e pela tentativa de fuga do suspeito

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque tramita recurso especial interposto pela Defensoria Pública, e a jurisprudência do STJ veda o processamento concomitante de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade); ademais, não se constatou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado: o ingresso domiciliar sem mandado foi justificado por fundada suspeita de flagrante (fuga do suspeito, apreensão de drogas em revista pessoal e confissão informal), nos termos do entendimento do STF (Tema 280), e a exasperação da pena-base foi fundamentada na quantidade e na qualidade da droga apreendida (art. 42 da Lei de Drogas); o tráfico privilegiado não ficou...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado