HC 1044451 - DECISAO

HC 1044451 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido, e os elementos concretos (local conhecido como ponto de venda, tentativa de fuga, dispensa de porções e depoimentos policiais) foram suficientes para afastar a presunção de porte para uso pessoal prevista no Tema 506 do STF.

Parties
Paciente: LUCIANO JOSE CARAMANHO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Revisão Criminal, Suficiência De Provas, Tema 506 STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Revisão Criminal Suficiência De Provas Tema 506 STF +1 more

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Parties

LUCIANO JOSE CARAMANHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 aplicação do Tema 506 (presunção relativa de usuário até 40g de cannabis)
  3. 3 valoração de depoimentos policiais como prova

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de absolvição ou desclassificação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus (Súmula 7/STJ); não há demonstração de ilegalidade manifesta ou teratologia no acórdão recorrido, e os elementos concretos (local conhecido como ponto de venda, tentativa de fuga, dispensa de porções e depoimentos policiais) foram suficientes para afastar a presunção de porte para uso pessoal prevista no Tema 506 do STF.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus (com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ)