HC 1049796 - DECISAO

HC 1049796 - DECISAO

A prisão preventiva decretada mostrou-se desproporcional frente à primariedade do paciente, à ausência de violência real (emprego de simulacro), à recuperação dos objetos subtraídos e à insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis; por isso, é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual o Tribunal, aplicando o art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, condicionado à assunção de compromisso de cumprir as medidas cautelares determinadas.

Parties
Paciente: GUSTTAVO RODRIGUES PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Simulacro De Arma De Fogo, Proporcionalidade Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Simulacro De Arma De Fogo Proporcionalidade Da Prisão

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Parties

GUSTTAVO RODRIGUES PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de demonstração concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada mostrou-se desproporcional frente à primariedade do paciente, à ausência de violência real (emprego de simulacro), à recuperação dos objetos subtraídos e à insuficiência de fundamentação concreta do periculum libertatis; por isso, é possível substituir a prisão por medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP, razão pela qual o Tribunal, aplicando o art. 647-A do CPP, concedeu a ordem de ofício para revogar a custódia preventiva, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo, condicionado à assunção de compromisso de cumprir as medidas cautelares determinadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, de ofício, concedo a ordem de habeas corpus para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso, mediante prévia assunção do compromisso de cumprir as medidas cautelares descritas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada contra o paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Substituir a prisão por medidas cautelares: (a) apresentação a cada dois meses; (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; (c) manutenção de endereço e telefone atualizados para atos de intercâmbio processual.