HC 1050278 - DECISAO

HC 1050278 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e o STJ, na ausência de inauguração de sua competência (revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados), não pode substituir a revisão criminal por meio de writ; assim, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do STJ Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

GABRIEL APARECIDO SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 concessão de habeas corpus de ofício nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra condenação com trânsito em julgado e o STJ, na ausência de inauguração de sua competência (revisão criminal ou ação rescisória de seus próprios julgados), não pode substituir a revisão criminal por meio de writ; assim, negou-se a liminar com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.