HC 1039021 - DECISAO
Não conhecer do writ, por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não estar demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
- Parties
- Paciente: VALDINEI APARECIDO CORREA; Paciente: ROSANA CATARINO CORREA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do writ.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Usura, Lavagem De Dinheiro, Tráfico De Drogas, Prova, In Dubio Pro Reo, Unirrecorribilidade, Concessão De Ofício
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALDINEI APARECIDO CORREA
Paciente
ROSANA CATARINO CORREA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
- 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
- 3 alegação de nulidade por violação do art. 155 do CPP
Ratio Decidendi
Não conhecer do writ, por entender que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal e por não estar demonstrada, no caso, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.
Court Disposition
Não conheço do writ.
Orders
- Não conhecimento do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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