HC 1051091 - DECISAO

HC 1051091 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que homologou a falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos: a materialidade e autoria foram consideradas provadas nos autos, a classificação como falta grave está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: FABIO HERNANDES BARBOSA FREDERICO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Desobediência, Perda De Dias Remidos, Desclassificação, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Desobediência Perda De Dias Remidos Desclassificação Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FABIO HERNANDES BARBOSA FREDERICO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência/porte de drogas
  3. 3 possibilidade de desclassificação da falta disciplinar

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça que homologou a falta disciplinar de natureza grave e determinou a perda de 1/3 dos dias remidos: a materialidade e autoria foram consideradas provadas nos autos, a classificação como falta grave está em conformidade com a Lei de Execução Penal e com a jurisprudência do STJ, e a revisão dessas conclusões demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; por isso, indefere-se liminarmente a ordem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal