HC 1050107 - DECISAO

HC 1050107 - DECISAO

O writ foi inadmissível porque a revisão criminal pleiteada visava ao reexame de fatos e provas já apreciados, não atendendo aos requisitos restritivos do art. 621 do CPP, e porque o acórdão condenatório apresentou fundamentação suficiente, havendo preclusão da alegação de nulidade não suscitada oportunamente, de modo que a revisão não poderia ser conhecida e o habeas corpus não deveria prosperar.

Parties
Paciente: TIAGO DA SILVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Juízo De Origem: Vara Criminal da comarca de Soledade/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reexame Probatório, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Preclusão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reexame Probatório Nulidade Por Ausência De Fundamentação Preclusão

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Parties

TIAGO DA SILVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Vara Criminal da comarca de Soledade/RS

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento da revisão criminal como segunda apelação
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 621 do Código de Processo Penal
  3. 3 nulidade da condenação por ausência de fundamentação

Ratio Decidendi

O writ foi inadmissível porque a revisão criminal pleiteada visava ao reexame de fatos e provas já apreciados, não atendendo aos requisitos restritivos do art. 621 do CPP, e porque o acórdão condenatório apresentou fundamentação suficiente, havendo preclusão da alegação de nulidade não suscitada oportunamente, de modo que a revisão não poderia ser conhecida e o habeas corpus não deveria prosperar.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Habeas corpus indeferido liminarmente.