HC 1051247 - DECISAO

HC 1051247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator emanou de Juíza de Direito vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a competência originária do STJ nos habeas corpus está restrita aos casos do art. 105, I, 'c', da CF, sendo a matéria de competência para apreciação originária pela Corte Estadual, não podendo o STJ suprir instância competente.

Parties
Paciente: GUILHERME AUGUSTO VIEL; Autoridade Coatora: Juíza das Garantias da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Preventiva, Flagrante, Salvo Conduto, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Prisão Preventiva Flagrante Salvo Conduto Conflito De Competência

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Parties

GUILHERME AUGUSTO VIEL

Paciente

Juíza das Garantias da Vara Regional das Garantias da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando o ato coator é de juiz de primeiro grau
  2. 2 eficácia de salvo-conduto federal diante de prisão estadual
  3. 3 cabimento do habeas corpus para substituir o incidente de conflito de competência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o ato coator emanou de Juíza de Direito vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e a competência originária do STJ nos habeas corpus está restrita aos casos do art. 105, I, 'c', da CF, sendo a matéria de competência para apreciação originária pela Corte Estadual, não podendo o STJ suprir instância competente.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.