HC 1051110 - DECISAO

HC 1051110 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada concomitantemente com recursos próprios (recurso especial e agravo em recurso especial) ainda em tramitação, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede a substituição do recurso legalmente cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Parties
Paciente: NADJA WALESKA ROCHA CAMPOS PEREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Em Razão De Recurso Próprio Pendente
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade Recursal, Art. 149 Do Código De Processo Penal, Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade Recursal Art. 149 Do Código De Processo Penal Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial

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Parties

NADJA WALESKA ROCHA CAMPOS PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Liminar Indeferida E Não Conhecimento Do Writ Em Razão De Recurso Próprio Pendente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus diante da existência de recurso próprio (recurso especial e agravo em recurso especial)
  2. 2 Validade da condenação que teria desconsiderado relatório médico sobre transtornos mentais
  3. 3 Caráter de ordem pública da suposta violação do art. 149 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração foi apresentada concomitantemente com recursos próprios (recurso especial e agravo em recurso especial) ainda em tramitação, o que configura violação ao princípio da unirrecorribilidade e impede a substituição do recurso legalmente cabível, motivo pelo qual a liminar foi indeferida e o writ não conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.