HC 1036617 - DECISAO

HC 1036617 - DECISAO

Houve tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com o Habeas Corpus nº 1037775, já apreciado por esta Corte; uma vez prestada tutela jurisdicional anterior, exaure‑se a competência do STJ para reexaminar a mesma controvérsia, impedindo o conhecimento do novo writ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: Paulo Cézar Tavares; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Competência Da Justiça Federal, Prevenção De Vara, Competência Territorial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Competência Da Justiça Federal Prevenção De Vara Competência Territorial

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Parties

Paulo Cézar Tavares

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é mera reiteração do HC nº 1037775, impedindo novo conhecimento nesta Corte
  2. 2 Se a 2ª Vara Federal de Ponta Porã/MS seria incompetente por prevenção da 1ª Vara Federal
  3. 3 Se a competência para julgar seria da Justiça Estadual ante ausência de prova de transnacionalidade

Ratio Decidendi

Houve tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido com o Habeas Corpus nº 1037775, já apreciado por esta Corte; uma vez prestada tutela jurisdicional anterior, exaure‑se a competência do STJ para reexaminar a mesma controvérsia, impedindo o conhecimento do novo writ, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.