HC 1051717 - DECISAO

HC 1051717 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: THIAGO GARCIA DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2355266-88.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática do Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Regime Prisional, Posse De Drogas, Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Grave Regime Prisional Posse De Drogas Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

THIAGO GARCIA DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2355266-88.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus contra decisão monocrática e ausência de exaurimento de instância
  2. 2 Regresso de regime por falta grave disciplinar e possibilidade de desclassificação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema nº 506 do STF sobre posse de pequena quantidade de droga

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e foi indeferido liminarmente porque a impetração mirou decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse deliberação colegiada, havendo ausência de exaurimento de instância, razão pela qual é necessária a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado do Tribunal a quo.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância em face de decisão monocrática do Tribunal de origem

Orders

  • Indeferida liminarmente a presente impetração.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.