RHC 224724 - DECISAO

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As instâncias antecedentes motivaram de forma idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (extração de dados telefônicos, apreensão no local, indícios de funcionamento de ponto de venda na residência e caráter organizado e familiar do tráfico) que evidenciam periculum libertatis e probabilidade de reiteração delitiva; não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade por motivo de doença nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a presença de menores no local de prática do delito configura situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe...

Parties
Recorrente: JULIANA CARLOS DE ABREU; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

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Parties

JULIANA CARLOS DE ABREU

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos
  2. 2 revogação da prisão preventiva por doença grave (art. 318, II, CPP)
  3. 3 insuficiência de prova de autoria e materialidade em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias antecedentes motivaram de forma idônea a decretação e manutenção da prisão preventiva com base em elementos concretos (extração de dados telefônicos, apreensão no local, indícios de funcionamento de ponto de venda na residência e caráter organizado e familiar do tráfico) que evidenciam periculum libertatis e probabilidade de reiteração delitiva; não houve comprovação inequívoca de extrema debilidade por motivo de doença nem da impossibilidade de tratamento na unidade prisional, e a presença de menores no local de prática do delito configura situação excepcional que afasta a concessão da prisão domiciliar, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.