HC 1038370 - DECISAO

HC 1038370 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado em 10/9/2025, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ de ofício, nos termos da jurisprudência e da Constituição (arts. 105 I e e 108 I b).

Parties
Paciente: FRANCISCO MARQUES DA MOTA; Réu: Caio Gabriel Alves da Silva; Réu: Antônio Álvaro Dias dos Santos; Réu: Fábio Oliveira Evangelista; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Roubo Qualificado, Falsidade Ideológica, Desclassificação, Receptação, Flagrante Ilegalidade, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Roubo Qualificado Falsidade Ideológica Desclassificação +3 more

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Parties

FRANCISCO MARQUES DA MOTA

Paciente

Caio Gabriel Alves da Silva

Réu

Antônio Álvaro Dias dos Santos

Réu

Fábio Oliveira Evangelista

Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso (revisão criminal) após trânsito em julgado
  2. 2 pedido de absolvição ou desclassificação do crime de roubo
  3. 3 aplicação dos arts. 157, §2º, incisos II e V e art. 299 do Código Penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque a condenação impugnada transitou em julgado em 10/9/2025, configurando pretensão revisional que usurpa a competência do Tribunal de origem, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse conhecimento do writ de ofício, nos termos da jurisprudência e da Constituição (arts. 105 I e e 108 I b).

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.