HC 1037324 - ACORDAO

HC 1037324 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF em razão da não apreciação do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e por ausência de demonstração inequívoca de teratologia ou flagrante ilegalidade; como as questões suscitadas demandam instrução probatória e exame aprofundado de fatos e provas, não é adequada a intervenção do STJ nessa via estreita, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Paciente: JOSÉ EDUARDO FREITAS FERNANDES; Paciente: CÁLITA GOMES CABRAL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Entrada Domiciliar, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Entrada Domiciliar Flagrante Ilegalidade

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Parties

JOSÉ EDUARDO FREITAS FERNANDES

Paciente

CÁLITA GOMES CABRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Agravo Regimental Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a entrada policial no domicílio sem mandado, fundada em denúncia anônima e suposto consentimento viciado, configura flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice da Súmula 691, STF
  2. 2 Se há ausência dos requisitos para a manutenção da prisão preventiva, justificando a concessão de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691 do STF em razão da não apreciação do mérito do habeas corpus pelo Tribunal de origem e por ausência de demonstração inequívoca de teratologia ou flagrante ilegalidade; como as questões suscitadas demandam instrução probatória e exame aprofundado de fatos e provas, não é adequada a intervenção do STJ nessa via estreita, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido.