HC 1051330 - DECISAO

HC 1051330 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por flagrante incompetência, ante a ausência de apreciação prévia do HC n. 0821580-18.2025.8.14.0000 pelo Tribunal de Justiça do Pará, sendo a competência originária do STJ condicionada ao reexame de decisão de tribunal a quo que importe coação à liberdade de locomoção (art. 105, I, c, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Temporária, Prorrogação, Falsificação De Documento, Estelionato, Falsidade Ideológica, Associação Criminosa
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus
  2. 2 necessidade de prévia apreciação do writ pelo tribunal de origem antes do conhecimento pelo STJ
  3. 3 inexistência de reexame de decisão de tribunal a quo no caso concreto

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus por flagrante incompetência, ante a ausência de apreciação prévia do HC n. 0821580-18.2025.8.14.0000 pelo Tribunal de Justiça do Pará, sendo a competência originária do STJ condicionada ao reexame de decisão de tribunal a quo que importe coação à liberdade de locomoção (art. 105, I, c, CF).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.