HC 1051315 - DECISAO

HC 1051315 - DECISAO

Indeferimento liminar porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, não é possível examinar a alegada ilegalidade.

Parties
Paciente: JESSICA OLIVEIRA SOUZA ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar, Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar Prisão

Case Brief

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Parties

JESSICA OLIVEIRA SOUZA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da decisão que decretou a prisão
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque não foi juntada a cópia da decisão que decretou a prisão e, como o habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, não é possível examinar a alegada ilegalidade.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.