HC 1051378 - DECISAO

HC 1051378 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSEMAR PINHEIRO DA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri, Juntada Extemporânea De Provas, Art. 479 Do CPP, Apelação Pendente
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Pelo Tribunal Do Júri Juntada Extemporânea De Provas Art. 479 Do CPP Apelação Pendente

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Parties

JOSEMAR PINHEIRO DA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência e via adequada para exame de nulidade processual após julgamento pelo Tribunal do Júri
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a apelação quando a matéria exige revolvimento do conjunto fático-probatório
  3. 3 Aplicação do art. 479 do CPP em relação à juntada extemporânea de documentos e seus efeitos no júri