RHC 217753 - DECISAO

RHC 217753 - DECISAO

Havendo acórdão superveniente que declarou a extinção da punibilidade da paciente, o habeas corpus voltado contra a condenação ficou prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extinção Da Punibilidade, Constrangimento Ilegal, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Extinção Da Punibilidade Constrangimento Ilegal Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRÍCIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal
  2. 2 superveniência de acórdão que declarou a extinção da punibilidade
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo acórdão superveniente que declarou a extinção da punibilidade da paciente, o habeas corpus voltado contra a condenação ficou prejudicado, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.