RHC 220281 - DECISAO

RHC 220281 - DECISAO

Verificada, no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a prolação de sentença com substituição da pena por restritivas de direitos e a concessão do direito de apelar em liberdade, a ordem de soltura superveniente torna prejudicado o habeas corpus que se voltava contra a prisão preventiva.

Parties
Paciente: FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA; Ofendida: Max Case Máquinas Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Ordem De Soltura, Substituição De Pena, Apelação Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Ordem De Soltura Substituição De Pena Apelação Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 1 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FELICIO DA CRUZ SANTOS SILVA

Paciente

Max Case Máquinas Ltda

Ofendida

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para ação penal
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 caracterização de foragido

Ratio Decidendi

Verificada, no sítio eletrônico do Tribunal de origem, a prolação de sentença com substituição da pena por restritivas de direitos e a concessão do direito de apelar em liberdade, a ordem de soltura superveniente torna prejudicado o habeas corpus que se voltava contra a prisão preventiva.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.