HC 914278 - DECISAO

HC 914278 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e, assim, substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), declarou-se a incompetência do Tribunal para conhecer do writ.

Parties
Paciente: LAZARO DONIZETE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

LAZARO DONIZETE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  3. 3 análise de apelação criminal e condenação por homicídio qualificado

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado e, assim, substitutivo de revisão criminal, e tendo em vista que o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF), declarou-se a incompetência do Tribunal para conhecer do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.