HC 1051425 - DECISAO

HC 1051425 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado concomitantemente com a interposição de agravo em execução, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Paciente: ROBSON DORIVAL CONSTANTINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Exame Criminológico, CTC, Progresão De Regime, Unirrecorribilidade Das Decisões, Agravo Em Execução, Inadmissibilidade, Não Conhecimento
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Exame Criminológico CTC Progresão De Regime Unirrecorribilidade Das Decisões Agravo Em Execução +2 more

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Parties

ROBSON DORIVAL CONSTANTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com agravo em execução
  2. 2 Possibilidade de substituição do exame criminológico pela avaliação da CTC para fins de progressão de regime
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ter sido impetrado concomitantemente com a interposição de agravo em execução, em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões e à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ não conhecido.