HC 1051745 - DECISAO

A corte indeferiu a liminar por entender que não compete ao STJ conhecer do habeas corpus quando a decisão atacada que indeferiu a liminar ainda não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a supressão de instância ou intervenção prematura.

Parties: Paciente: ADRIANO CORTARELLI ARIAS; Autor Do Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus
Outcome: Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Art. 311 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Art. 282, §6º Do CPP, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 33 Da Lei 11.343/2006 Art. 311 Do CPP Art. 312 Do CPP +3 more

Case Brief

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Parties

ADRIANO CORTARELLI ARIAS

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
3 verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.