HC 957309 - DECISAO

HC 957309 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e ocorreu simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração do pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade; a análise do mérito deve ser reservada ao recurso interposto na causa principal.

Parties
Paciente: DANIEL GUSTAVO SALVADOR; Paciente: VALDENYSE TAMARA DE SANTI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Capitais, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reiteração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Capitais Princípio Da Unirrecorribilidade Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reiteração

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Parties

DANIEL GUSTAVO SALVADOR

Paciente

VALDENYSE TAMARA DE SANTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 prevalência do voto vencido em apelação
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao crime de lavagem de capitais (ausência de nexo causal)
  3. 3 ausência de materialidade dos crimes antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio e ocorreu simultaneamente com a interposição de recurso especial contra o mesmo acórdão, configurando mera reiteração do pedido e violação do princípio da unirrecorribilidade; a análise do mérito deve ser reservada ao recurso interposto na causa principal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • liminar indeferida