HC 1035704 - ACORDAO

HC 1035704 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, as teses invocadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância), a despronúncia está preclusa por trânsito em julgado do recurso em sentido estrito em 22/11/2021, e afastar o acórdão estadual exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Parties
Agravante: DOUGLAS AGOSTINHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Supressão De Instância, Preclusão, Soberania Dos Veredictos, Reexame De Provas, Flagrante Ilegalidade
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Parties

DOUGLAS AGOSTINHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Supressão de instância por ausência de prévio enfrentamento pelo Tribunal a quo
  3. 3 Preclusão da alegação de despronúncia por trânsito em julgado do recurso em sentido estrito em 22/11/2021

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em flagrante ilegalidade, as teses invocadas não foram previamente enfrentadas pelo Tribunal a quo (supressão de instância), a despronúncia está preclusa por trânsito em julgado do recurso em sentido estrito em 22/11/2021, e afastar o acórdão estadual exigiria revolvimento fático-probatório inviável na via estreita do writ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.