HC 977999 - ACORDAO

HC 977999 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão que transitou em julgado (6/6/2016) e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; o STJ entende ser incabível conhecer habeas corpus que substitua a revisão criminal ou que seja interposto após o trânsito em julgado sem prévia atuação da competência originária, inviabilizando o pedido no presente feito.

Parties
Impetrante: DOUGLAS TEOFILO CATTANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Competência Do STJ Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DOUGLAS TEOFILO CATTANI

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Por Ser Substitutivo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Necessidade de ajuizamento de revisão criminal ou recurso especial na origem antes de impetrar habeas corpus no STJ
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer habeas corpus sem processo em curso

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugna acórdão que transitou em julgado (6/6/2016) e não houve ajuizamento de revisão criminal na origem; o STJ entende ser incabível conhecer habeas corpus que substitua a revisão criminal ou que seja interposto após o trânsito em julgado sem prévia atuação da competência originária, inviabilizando o pedido no presente feito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.