HC 1052215 - DECISAO
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: CLAUDIONOR GERBATIM DE LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
- Outcome
- Indeferida liminarmente.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Protetivas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
CLAUDIONOR GERBATIM DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Ainda Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Legal Issues
- 1 excesso de prazo para oferecimento da denúncia de réu preso
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade ou excepcionalidade apta a superar o óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.
Court Disposition
Indeferida liminarmente.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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