HC 1037757 - ACORDAO

HC 1037757 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; as buscas sem mandado foram consideradas válidas por se tratar de crime de natureza permanente e haver fundadas razões; e a condenação por associação para o tráfico se mantém diante de elementos que comprovam vínculo estável entre os acusados, não havendo novos argumentos no regimental capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Impetrante: DIEGO HENRIQUE BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Buscas Pessoais E Domiciliares, Associação Para O Tráfico, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Buscas Pessoais E Domiciliares Associação Para O Tráfico Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

DIEGO HENRIQUE BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem
  3. 3 Validade de buscas pessoais e domiciliares realizadas sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode funcionar como substitutivo de recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; as buscas sem mandado foram consideradas válidas por se tratar de crime de natureza permanente e haver fundadas razões; e a condenação por associação para o tráfico se mantém diante de elementos que comprovam vínculo estável entre os acusados, não havendo novos argumentos no regimental capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus pelos próprios fundamentos.