HC 1017607 - ACORDAO

HC 1017607 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade diante de jurisprudência dominante e da possibilidade de agravo regimental, e porque o aditamento à denúncia foi feito com fundamento no art. 384 do CPP em face de elementos supervenientes indicativos de dolo eventual, tendo sido oportunizada à defesa a manifestação e novo interrogatório, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal.

Parties
Agravante: FELIPE LINO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Aditamento À Denúncia, Mutatio Libelli, Art. 384 Do CPP, Dolo Eventual
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Aditamento À Denúncia Mutatio Libelli Art. 384 Do CPP Dolo Eventual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 24 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FELIPE LINO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão monocrática do relator viola o princípio da colegialidade
  2. 2 Se o aditamento à denúncia realizado com base no art. 384 do CPP é válido considerando a intimação e a manifestação da defesa e eventual ausência de nova resposta à acusação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática não violou o princípio da colegialidade diante de jurisprudência dominante e da possibilidade de agravo regimental, e porque o aditamento à denúncia foi feito com fundamento no art. 384 do CPP em face de elementos supervenientes indicativos de dolo eventual, tendo sido oportunizada à defesa a manifestação e novo interrogatório, não havendo nulidade nem constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental