HC 1047234 - DECISAO

HC 1047234 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria alegada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de tema não apreciado pelo tribunal a quo (ausência de imagens das câmeras corporais), configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; quanto à dosimetria, a Corte estadual apontou duas circunstâncias desfavoráveis e as penas fixadas ficaram abaixo do patamar calculado, devendo ser mantidas em razão da proibição de reformatio in pejus.

Parties
Paciente: WALACE DE SOUZA LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Preventiva Revolvimento Fático Probatório

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Parties

WALACE DE SOUZA LOURENCO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de ausência de gravação de câmeras corporais em habeas corpus
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 viabilidade de absolvição via habeas corpus sem revolvimento probatório

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria alegada exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório ou análise de tema não apreciado pelo tribunal a quo (ausência de imagens das câmeras corporais), configurando supressão de instância, e não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem de ofício; quanto à dosimetria, a Corte estadual apontou duas circunstâncias desfavoráveis e as penas fixadas ficaram abaixo do patamar calculado, devendo ser mantidas em razão da proibição de reformatio in pejus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.