HC 1038227 - ACORDAO

HC 1038227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: as interceptações telefônicas e suas prorrogações sucessivas foram fundamentadas por elementos concretos que justificavam sua necessidade para a investigação de organização criminosa e tráfico de drogas, a inclusão de números nas prorrogações foi explicada pela dinâmica investigativa e não houve demonstração de excesso de prazo ou de fundamentação insuficiente apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Parties
Paciente: SAHIMON LORRAINI FERREIRA DE MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Prorrogações Sucessivas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Fundamentação Idônea
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Prorrogações Sucessivas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual +1 more

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Parties

SAHIMON LORRAINI FERREIRA DE MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (decisão Final Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 validade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações sucessivas
  2. 2 existência de fundamentação idônea nas decisões de quebra de sigilo
  3. 3 excesso de prazo das interceptações

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou ilegalidade flagrante: as interceptações telefônicas e suas prorrogações sucessivas foram fundamentadas por elementos concretos que justificavam sua necessidade para a investigação de organização criminosa e tráfico de drogas, a inclusão de números nas prorrogações foi explicada pela dinâmica investigativa e não houve demonstração de excesso de prazo ou de fundamentação insuficiente apta a autorizar a concessão da ordem em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou a ordem em habeas corpus