HC 1051090 - DECISAO

HC 1051090 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: MARCELO JORGE PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Juízo da Vara Criminal Regional de Santa Cruz/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf)
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça (art. 105, I, C, Cf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO JORGE PEREIRA DA SILVA

Paciente

Juízo da Vara Criminal Regional de Santa Cruz/RJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de revogação de prisão preventiva
  3. 3 evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.