HC 1052087 - DECISAO

HC 1052087 - DECISAO

Porquanto a matéria não foi apreciada nas instâncias locais e o acolhimento imediato pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, mas havendo omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de prisão domiciliar, concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o juízo de origem analise imediatamente o pedido conforme os requisitos legais.

Parties
Paciente / Investigada: JESSICA DA SILVA SOARES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Umuarama/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Menor Extensão (decisão Monocrática)
Outcome
Ordem concedida em menor extensão
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Cautelar, Supressão De Instância, Omissão Do Juízo, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
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Parties

JESSICA DA SILVA SOARES VIEIRA

Paciente / Investigada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Umuarama/PR

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Menor Extensão (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão cautelar em prisão domiciliar
  2. 2 dupla supressão de instância
  3. 3 omissão do juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Porquanto a matéria não foi apreciada nas instâncias locais e o acolhimento imediato pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância, mas havendo omissão do juízo de primeiro grau quanto ao pedido de prisão domiciliar, concedeu-se a ordem em menor extensão para determinar que o juízo de origem analise imediatamente o pedido conforme os requisitos legais.

Court Disposition

Ordem concedida em menor extensão

Orders

  • Determinar que o Juízo da 2ª Vara Criminal da comarca de Umuarama/PR analise imediatamente o pleito da defesa de conversão da prisão cautelar em prisão domiciliar à luz dos requisitos previstos em lei.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.