HC 1042452 - DECISAO

HC 1042452 - DECISAO

Embora existisse, em princípio, supressão de instância e aplicabilidade da Súmula 691 do STF à insurgência contra decisão monocrática, os autos demonstram existência de circunstâncias fáticas semelhantes aos precedentes (HC 816.024/SP e HC 422.114/RS) em que se reconheceu nulidade absoluta pela ausência de preservação das mídias de audiência; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, concedeu-se a ordem de habeas corpus, cassou-se a decisão proferida no HC n. 0762264-63.2025.8.18.0000 e determinou-se que seja prolatada nova decisão com análise da pretensão da defesa e devolução da matéria à instância a quo para adequada apreciação à luz da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JOSÉ ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; decisão proferida nos autos do HC n. 0762264-63.2025.8.18.0000 cassada; determinação de que nova decisão seja prolatada com análise da pretensão da defesa e devolução da questão à instância de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Processo, Preservação De Prova, Súmula 691 STF, Distinguishing, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade De Processo Preservação De Prova Súmula 691 STF Distinguishing +1 more

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Parties

JOSÉ ANDERSON NASCIMENTO PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF à impugnação de decisão monocrática
  2. 2 Identificação do ato coator (decisão em HC vs. acórdão de apelação)
  3. 3 Efeitos da ausência de preservação das mídias/auditorias sobre a validade do processo

Ratio Decidendi

Embora existisse, em princípio, supressão de instância e aplicabilidade da Súmula 691 do STF à insurgência contra decisão monocrática, os autos demonstram existência de circunstâncias fáticas semelhantes aos precedentes (HC 816.024/SP e HC 422.114/RS) em que se reconheceu nulidade absoluta pela ausência de preservação das mídias de audiência; por isso, reconsiderou-se a decisão agravada, concedeu-se a ordem de habeas corpus, cassou-se a decisão proferida no HC n. 0762264-63.2025.8.18.0000 e determinou-se que seja prolatada nova decisão com análise da pretensão da defesa e devolução da matéria à instância a quo para adequada apreciação à luz da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; decisão proferida nos autos do HC n. 0762264-63.2025.8.18.0000 cassada; determinação de que nova decisão seja prolatada com análise da pretensão da defesa e devolução da questão à instância de origem.

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Cassar a decisão proferida nos autos do Habeas Corpus n. 0762264-63.2025.8.18.0000