RHC 225937 - DECISAO

RHC 225937 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as alegações formuladas exigem exame aprofundado e dilação probatória próprio do processo penal ordinário e do recurso de apelação já interposto, sendo sua análise originária pelo STJ configuradora de indevida supressão de instância; assim, a via eleita mostrou-se inadequada salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Parties
Recorrente/impetrante: ATILA JUNIO DE JESUS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Busca E Apreensão, Ilegalidade De Provas Derivadas, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Busca E Apreensão Ilegalidade De Provas Derivadas Supressão De Instância Unirrecorribilidade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ATILA JUNIO DE JESUS

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação individualizada
  2. 2 ilicitude das provas derivadas (provas por derivação)
  3. 3 inadequação da via do habeas corpus diante de apelação pendente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as alegações formuladas exigem exame aprofundado e dilação probatória próprio do processo penal ordinário e do recurso de apelação já interposto, sendo sua análise originária pelo STJ configuradora de indevida supressão de instância; assim, a via eleita mostrou-se inadequada salvo hipótese de flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.