HC 1052530 - DECISAO

HC 1052530 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede intervenção do STJ contra indeferimento de liminar em HC sem demonstração de flagrante ilegalidade, ausente nos autos.

Parties
Paciente: NAEL MORAIS DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 Do STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

NAEL MORAIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Órgão Prolator Da Decisão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Não Foi Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em HC perante Tribunal Superior
  2. 2 apreciação do excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede intervenção do STJ contra indeferimento de liminar em HC sem demonstração de flagrante ilegalidade, ausente nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.