HC 1051909 - DECISAO

HC 1051909 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende rediscutir matéria de condenação transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto, não é competente, além de já existir decisão anterior sobre o tema e inexistir coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício.

Parties
Paciente: ADRIELE DA COSTA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por serem as matérias sucedâneas de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Busca Domiciliar, Revista Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Coisa Julgada Revisão Criminal Busca Domiciliar Revista Pessoal

Case Brief

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Parties

ADRIELE DA COSTA SOARES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 nulidade da abordagem e busca domiciliar por ausência de fundada suspeita
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração pretende rediscutir matéria de condenação transitada em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal para a qual o Superior Tribunal de Justiça, no caso concreto, não é competente, além de já existir decisão anterior sobre o tema e inexistir coação ilegal apta a autorizar a ordem de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecido por serem as matérias sucedâneas de revisão criminal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se