HC 1052526 - DECISAO

HC 1052526 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MEIRE CRISTINA RAMOS MENDONCA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão

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Parties

MEIRE CRISTINA RAMOS MENDONCA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf, Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 ilegalidade de busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do STF; portanto, a intervenção desta Corte Superior é prematura e a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.