HC 1050694 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de interesse processual em razão da perda de objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau já reconheceu a ilegalidade da homologação da falta disciplinar por absoluta atipicidade.
- Parties
- Paciente/impetrante: WILLIAN JUNIO TORRES; Manifestante: Defensoria Pública da União; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
- Outcome
- Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de interesse processual/perda de objeto.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Indulto, Perda De Objeto, Atipicidade
Case Brief
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Parties
WILLIAN JUNIO TORRES
Paciente/impetrante
Defensoria Pública da União
Manifestante
Ministério Público Federal
Órgão Ministerial
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Legal Issues
- 1 ilegalidade da homologação da falta disciplinar por realização de tatuagem no próprio corpo
- 2 afastamento do indulto em razão da falta disciplinar
- 3 perda de objeto do writ em face de decisão de primeiro grau que reconheceu a atipicidade absoluta
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de interesse processual em razão da perda de objeto, uma vez que o juízo de primeiro grau já reconheceu a ilegalidade da homologação da falta disciplinar por absoluta atipicidade.
Court Disposition
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus por ausência de interesse processual/perda de objeto.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
- Publique-se
Full Case Text
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