HC 1043528 - DECISAO

HC 1043528 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da instrução deficiente da impetração (ausência de cópia da sentença e do acórdão apelatório), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e a juntada posterior não saneia o vício.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública da União; Paciente: RENAN AUGUSTO DE SALES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Supressão De Instância, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Supressão De Instância Garantia Da Ordem Pública

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Parties

Defensoria Pública da União

Impetrante

RENAN AUGUSTO DE SALES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente na impetração por ausência de documentos essenciais (sentença e acórdão apelatório)
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para apreciação do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com base na periculosidade e garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus diante da instrução deficiente da impetração (ausência de cópia da sentença e do acórdão apelatório), pois o habeas corpus exige prova pré-constituída para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, e a juntada posterior não saneia o vício.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.