HC 1052025 - DECISAO

HC 1052025 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido por relator em instância anterior, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL ALLAN PAES DA SILVA; Paciente: ALBER DAVID ROSARIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Cadeia De Custódia, Prisão Preventiva, Fundamentação, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Cadeia De Custódia Prisão Preventiva Fundamentação Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

DANIEL ALLAN PAES DA SILVA

Paciente

ALBER DAVID ROSARIO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus quando a liminar foi indeferida pelo relator e o tribunal de origem ainda não julgou o mérito (aplicação da Súmula 691/STF)
  2. 2 alegação de constrangimento ilegal por quebra da cadeia de custódia
  3. 3 existência ou não de excepcionalidade que justifique a superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus destinado a impugnar indeferimento liminar proferido por relator em instância anterior, nos termos do enunciado 691 da Súmula do STF, salvo flagrante ilegalidade ou excepcionalidade, as quais não foram demonstradas, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.