HC 1033910 - DECISAO

HC 1033910 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as questões suscitadas exigem reexame aprofundado da matéria fático-probatória (inadequado na via do habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por uso de documento falso pela produção de novos resultados criminosos; a recusa do ANPP foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público devido à soma das penas e à habitualidade delitiva.

Parties
Paciente: GISELLE TAVARES DE ALENCAR; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Uso De Documento Falso, Concurso De Crimes, Concurso Formal, Concurso Material, Confissão Como Atenuante, Tentativa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Súmula 17 Do STJ, Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Uso De Documento Falso Concurso De Crimes Concurso Formal Concurso Material +5 more

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Parties

GISELLE TAVARES DE ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 se a condenação por uso de documento falso se exauriu nos estelionatos (Súmula 17 do STJ)
  3. 3 configuração de concurso material ou formal entre estelionato e uso de documento falso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; as questões suscitadas exigem reexame aprofundado da matéria fático-probatória (inadequado na via do habeas corpus) e o Tribunal de origem fundamentou a condenação por uso de documento falso pela produção de novos resultados criminosos; a recusa do ANPP foi devidamente fundamentada pelo Ministério Público devido à soma das penas e à habitualidade delitiva.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.