HC 1050933 - DECISAO

HC 1050933 - DECISAO

O pedido revelou-se incabível perante o Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que o STJ não possui competência originária nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, é inviável a análise direta do mérito sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO HENRIQUE RODRIGUES; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ- Sorocaba/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juiz de primeiro grau
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Competência Do STJ, Duração Razoável Do Processo, Excesso De Prazo
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Competência Do STJ +2 more

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Parties

MARCELO HENRIQUE RODRIGUES

Paciente

Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10ª RAJ- Sorocaba/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo na execução e manutenção em regime mais gravoso por deficiência estatal
  3. 3 exigência de exame criminológico para progressão de regime e necessidade de motivação concreta

Ratio Decidendi

O pedido revelou-se incabível perante o Superior Tribunal de Justiça porque o habeas corpus foi impetrado contra ato de juiz de primeiro grau, situação em que o STJ não possui competência originária nos termos do art. 105, I, "c", da Constituição Federal; assim, é inviável a análise direta do mérito sem indevida supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra juiz de primeiro grau

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora o juízo de primeiro grau
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal