HC 1052247 - DECISAO

HC 1052247 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento das vias recursais internas para que esta Corte pudesse analisar a matéria.

Parties
Paciente: ANTONIO RUBIO JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2356998-07.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância).
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Art. 171 CP, Arts. 312 E 315 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Princípio Da Unirrecorribilidade Regime Prisional +4 more

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Parties

ANTONIO RUBIO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2356998-07.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância via recurso regimental
  3. 3 fundamentação para fixação de regime inicial semiaberto

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, sem que houvesse deliberação colegiada, configurando supressão de instância e exigindo o prévio esgotamento das vias recursais internas para que esta Corte pudesse analisar a matéria.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus por supressão de instância (decisão monocrática não exauriu a instância).

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.